Dispõe sobre a efetivação da extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970.
País/região do ato: Brasil
3 Atos Normativos
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(alínea “b” do inciso VI do artigo 14) Foi revogado por Lei Complementar 17.293, de 15 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de saneamento Ambiental - SUSAM.
País/região do ato: Brasil
É citada por Decreto Lei 66.665, de 14 de Abril de 2022
É citada por Decreto Lei 66.664, de 14 de Abril de 2022
É citada por Decreto Lei 66.664 - Rep, de 14 de Abril de 2022